Pelo presente instrumento particular, de um lado, ECILA CRIAÇÃO DE SITE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.219.416/0001-42, com sede na R. Rio Grande do Norte, 1435 – Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-138, doravante denominada “CONTRATADA”, e, de outro lado, o usuário identificado por meio de cadastro na plataforma ECILA, doravante denominado “CONTRATANTE”, têm entre si justo e contratado o seguinte:
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, consistentes na disponibilização da plataforma ECILA, ambiente online que permite a criação de vitrines virtuais para comercialização de produtos.
1.2. A CONTRATADA atua como ferramenta tecnológica de intermediação, disponibilizando recursos para exibição e divulgação de produtos, não se responsabilizando por transações, pagamentos ou entrega de produtos entre CONTRATANTE e seus consumidores finais.
Para os fins deste contrato, considera-se:
Plataforma ECILA: Ferramenta online oferecida pela CONTRATADA que permite ao CONTRATANTE criar e gerenciar sua vitrine de produtos.
Vitrine: Conjunto de produtos cadastrados e organizados pelo CONTRATANTE na plataforma ECILA.
Assinatura: Adesão do CONTRATANTE ao plano pago oferecido pela CONTRATADA, com cobrança mensal ou anual.
Link: Endereço gerado pela plataforma para divulgação da vitrine.
Usuário consumidor: Pessoa física ou jurídica que acessa uma vitrine para fins de compra de produtos.
3.1. O presente contrato entra em vigor com a aceitação eletrônica por parte do CONTRATANTE, seja por meio do cadastro na plataforma ECILA ou da utilização dos serviços oferecidos.
3.2. O uso da plataforma implica plena concordância com este contrato e com os demais documentos que o complementam, especialmente a Política de Privacidade e as Políticas de Proteção de Dados.
O CONTRATANTE compromete-se a:
a) Utilizar a plataforma de forma ética, lícita e conforme este contrato;
b) Não anunciar produtos ilegais, perigosos ou que infrinjam direitos de terceiros;
c) Fornecer informações verídicas em seu cadastro e vitrines;
d) Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
e) Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo disponibilizado em sua vitrine.
A CONTRATADA compromete-se a:
a) Disponibilizar o acesso à plataforma ECILA conforme os planos contratados;
b) Proteger os dados pessoais do CONTRATANTE nos termos da legislação vigente;
c) Comunicar alterações significativas no contrato ou na política de privacidade;
d) Realizar manutenções e atualizações na plataforma, buscando minimizar períodos de indisponibilidade.
6.1. Todos os direitos relativos à marca ECILA, à plataforma, aos códigos, layouts e demais elementos visuais e funcionais são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
6.2. O CONTRATANTE não adquire, por este contrato, nenhum direito sobre tais elementos, devendo abster-se de utilizá-los fora do escopo da prestação de serviços.
7.1. O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em [https://catalogosecila.com].
7.2. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à prestação do serviço.
8.1. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades por manutenção ou fatores externos.
9.1. O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações e produtos exibidos em sua vitrine, incluindo a conformidade legal e ética dos mesmos.
9.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de transações entre o CONTRATANTE e consumidores finais.
10.1. A CONTRATADA poderá remover, sem aviso prévio, conteúdos que infrinjam este contrato ou violem direitos de terceiros.
10.2. Em casos graves ou reincidência, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE à plataforma.
11.1. Este contrato poderá ser alterado pela CONTRATADA a qualquer tempo, mediante aviso publicado na plataforma ou por e-mail.
11.2. A continuidade de uso da plataforma pelo CONTRATANTE após a alteração será interpretada como aceite tácito das novas condições.
12.1. O CONTRATANTE deverá realizar o pagamento da assinatura conforme plano escolhido (mensal ou anual), através dos meios disponibilizados na plataforma.
12.2. A inadimplência superior a 10 (dez) dias poderá resultar na suspensão automática do acesso à plataforma.
13.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
a) A comunicação entre as partes será preferencialmente eletrônica, por e-mail ou dentro da plataforma;
b) A CONTRATADA poderá ceder este contrato a terceiros, a qualquer tempo;
c) A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais;
d) Este contrato continuará vigente mesmo após eventual cancelamento, no que diz respeito às obrigações anteriores à rescisão.
Ao utilizar a plataforma ECILA, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste contrato.
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